Prorrogação de prazo Autorização ministerial Instalação de estabelecimento industrial Condicionamento industrial
Sumário
I - O prazo para a execução das autorizações concedidas nos termos da legislação do condicionamento industrial so pode ser prorrogado por uma vez.
II - Não constituem uma e mesma autorização aquelas que recaem sobre pedidos diferentes, ainda mesmo que um deles resulte do desdobramento do outro.