Acto administrativo Incompetência em razão da matéria Delegação de poderes Acto do governo Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Sumário
A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer das decisões definitivas e executorias dos ministros, ou tomadas por sua delegação.