Pagamento Indeferimento tácito Direitos aduaneiros Restituição de direitos Isenção de direitos de importação
Sumário
Tratando-se de um pedido de restituição de direitos não simplesmente depositados mas ja pagos, nos termos do artigo 36, n. 1, da Carta de Lei de 9 de
Setembro de 1908, e não estando tal pedido sujeito a qualquer tramitação especial previa para ser finalmente decidido, e de considerar como indeferido tacitamente, quando sobre ele não recair despacho expresso no prazo de 90 dias (artigo 53 do regulamento deste Supremo Tribunal). Isso não se verificaria se se tratasse de um pedido de isenção de direitos, dado o formalismo a observar.