Delegação de poderes Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo Ministro das finanças Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo Isenção de direitos de importação
Sumário
So a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo tem competencia em razão da materia para conhecer de recursos interpostos de decisões proferidas pelo director-geral das Alfandegas, sob delegação de poderes conferida pelo Ministro das Finanças, relativamente a isenção de direitos e sobretaxa de importação de mercadorias.