Erro nos pressupostos de facto Concessão Poder discricionário Acto constitutivo de direitos Revogação de acto ilegal Carreira de transportes em automóveis Fim principalmente determinante Acto administrativo definitivo e executório Alegação de desvio de poder Repartição do trafego
Sumário
Carece de fundamento legal o acto revogatorio de outro emitido, em forma correcta, pela propria Administração, se não se demonstra a ilegalidade deste, sendo constitutivo de direitos, definitivo e executorio, como resulta do n. 2 do artigo 18 do Decreto-Lei n. 40768.