Responsabilidade civil Responsabilidade pessoal Infracção aduaneira Responsabilidade penal aduaneira
Sumário
I - A responsabilidade penal fiscal aduaneira e de natureza pessoal (artigo 28 do Codigo Penal, ex vi do artigo 11 do Contencioso Aduaneiro).
II - A responsabilidade estabelecida no artigo 458 da Reforma Aduaneira e de natureza fiscal civil (artigo 20 do mesmo Contencioso).