Revogação Acto constitutivo de direitos Licenciamento industrial Autorização ministerial Condicionamento industrial
Sumário
O licenciamento das industrias condicionadas não depende em caso algum da autorização previa do Ministro das
Obras Publicas a que se refere o n. 3 da base V da Lei n. 2099, de 14 de Agosto de 1959.