Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 001207

Data
15/03/1962
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Preferência Ordem dos engenheiros Engenheiro inscrito na ordem Equivalência de doutoramento Agente oficial da propriedade industrial


Sumário

Prefere ao candidato com carta de engenheiro inscrito como membro efectivo da Ordem dos Engenheiros o que, sendo engenheiro inscrito, e tambem doutorado por uma Faculdade estrangeira e cuja equivalencia e legalmente reconhecida.