Oposição à execução Taxa Fundamento da oposição Ilegalidade da dívida exequenda Vigência das leis Instituto dos produtos florestais Exportação de madeiras Valor fob
Sumário
I - A taxa de 0,25% sobre o valor FOB dos contratos de exportação de madeira referida no n. 2 do artigo
40 do Decreto-Lei n. 428/72, de 31 de Outubro, existia nas leis em vigor no ano de 1974.
II - Improcede, assim, a oposição a execução fiscal movida para cobrança daquela taxa, deduzida com fundamento na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.