Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 001163

Data
16/03/1961
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Bens imóveis Estaleiro de construção civil Ocupação de imóveis Contribuição industrial Contribuinte do grupo c Exercicio de comercio ou industria


Sumário

I - A tributação da contribuição industrial e efectuada, separadamente, em cada um dos concelhos onde a entidade colectada exerça comercio ou industria.
II - A ocupação de imoveis em determinado concelho não e indispensavel para que possa revelar-se o exercicio de actividade passivel de contribuição industrial.