Caso julgado Despacho de indiciação Recurso de despacho de pronuncia
Sumário
O despacho de indiciação exarado em cumprimento do acordão do Supremo Tribunal Administrativo e insusceptivel de novo recurso desde que o referido acordão haja transitado.
Caso julgado Despacho de indiciação Recurso de despacho de pronuncia
O despacho de indiciação exarado em cumprimento do acordão do Supremo Tribunal Administrativo e insusceptivel de novo recurso desde que o referido acordão haja transitado.