Ministério público Recurso para o tribunal pleno Prazo de recurso jurisdicional
Sumário
Não deve conhecer-se do recurso interposto para tribunal pleno pelo agente do Ministerio Publico quando o mesmo seja apresentado alem do prazo de vinte dias fixado pelo artigo 94 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 41234, de 20 de Agosto de 1957.