Incidência Imposto de transacções Presunção juris et de jure Matéria prima
Sumário
A materia-prima recebida para fabricação de artefactos de ouro, que for encontrada em falta, considera-se como tendo sido objecto de transacção [artigo 1, paragrafo 2, alinea c), do
Codigo do Imposto de Transacções].