Contrabando Busca Prisão Apreensão de mercadorias Zona fiscal
Sumário
Nas zonas fiscais e licita a busca, apreensão de mercadorias introduzidas fraudulentamente no Pais e detenção dos arguidos, nos precisos termos dos artigos
63 e 130, n. 1, do Contencioso Aduaneiro, assim se verificando a flagrancia do delito fiscal cometido.