Prazo de liquidação Liquidação pelos serviços aduaneiros Direitos aduaneiros Despachante oficial Transgressão fiscal
Sumário
Constitui transgressão fiscal, prevista e punida pelos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro, a violação do prazo fixado no artigo 244 do Regulamento das Alfandegas por um despachante oficial.