Sociedade por quotas Transmissão onerosa Imposto de mais valiass Sociedade de credores
Sumário
I - A sociedade por quotas constituida por acordo dos credores, nos termos do artigo 1167 do
Codigo de Processo Civil, representa uma nova sociedade em relação a sociedade anterior que se apresentou a falencia.
II - Todavia, a transmissão para esta nova sociedade dos elementos do activo imobilizado desta anterior sociedade não traduz nem uma transmissão onerosa, nem a existencia de ganhos por parte da anterior sociedade para efeitos do imposto de mais-valias, nos termos do artigo 1, n. 2, do Codigo do Imposto de Mais-Valias.