Caso julgado material Competência da caixa geral de aposentações Pensão provisória de aposentação Eficacia inter partes
Sumário
Não tem direito a pensão provisoria o funcionario a quem foi negado o direito de receber a pensão definitiva.
Caso julgado material Competência da caixa geral de aposentações Pensão provisória de aposentação Eficacia inter partes
Não tem direito a pensão provisoria o funcionario a quem foi negado o direito de receber a pensão definitiva.