Cobrança Recurso directo Fiscalização tributária Competência do secretário de estado do orçamento Rendimento das alfandegas
Sumário
Para efeitos do recurso previsto no artigo 202 do Contenciso Aduaneiro, o Secretario de Estado do Orçamento não e uma autoridade encarregada de fiscalização e cobrança dos rendimentos das alfandegas.