Embargos de executado Execução fiscal Efeito devolutivo Conselho superior de minas
Sumário
Não e de suspender o processo de embargo de executado com o fundamento de haver recurso pendente para o
Conselho Superior de Minas, visto que tal recurso não suspende a execução, como dispõe o artigo 87, paragrafo 2, do Decreto n. 18713, de 11 de Julho de
1930.