Legitimidade Concessão Carreira de transportes colectivos Nulidade do processo gracioso Concessão diferente da requerida Audição de opositor
Sumário
E de anular o despacho que atribui uma concessão de carreira regular de transportes em automoveis reduzindo o percurso pedido, assim modificando o pedido inicial, se não se da conhecimento a todos os interessados concorrentes dessa limitação do pedido, em face dos artigos 100 e 112 do Decreto n. 37272, assim violados.acab