Incompetência em razão da hierarquia Alçada Multa Concurso real Infracção fiscal Falta de entrega de imposto Competência dos tribunais tributários de 1 instância Imposto de transacções
Sumário
I - Nas hipoteses de falta de entrega de imposto nos cofres do Estado, verificam-se tantas infracções quantos os meses em que se deixou de efectuar aquela entrega.
II - Assim, se a multa aplicavel a cada uma dessas infracções não for superior a 5000 escudos, a causa esta dentro da alçada do Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos.
III - E estando a causa dentro da alçada do referido Tribunal e tendo o recurso sido admitido, o tribunal superior não pode dele tomar conhecimento.