Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 000935

Data
20/07/1977
Relator
Laurentino Araujo
Fonte
Decisão
Provido.

Liquidação Notificação para pagamento Imposto complementar Cobrança virtual


Sumário

A cobrança originada em liquidação de imposto complementar, nos casos do artigo 51 do correspondente Codigo, so se transforma em virtual depois da notificação ali exigida.