Incompetência em razão da matéria Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo Fiscalização tributária Competência do secretário de estado do orçamento Recurso obrigatório Rendimento das alfandegas
Sumário
Para efeitos do recurso previsto no artigo 202 do Contencioso Aduaneiro, o Secretario de Estado do Orçamento não e uma autoridade encarregada da fiscalização e cobrança dos rendimentos das alfandegas.