Concessão Preferência Interpretação extensiva Antiguidade Carreira de transportes colectivos
Sumário
O paragrafo 4 do artigo 112 do Decreto n. 37272 deve ser interpretado extensivamente no sentido de que são equivalentes ao despacho ministerial nele referido as decisões administrativas que autorizavam as concessões antes da exigencia legal daquele despacho.