Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 000880

Data
15/12/1956
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Isenção fiscal Contribuição industrial Cooperativa de produção Cooperativa de consumo


Sumário

As cooperativas de consumo a que se refere a segunda parte do n. 4. do artigo 29. do
Decreto n. 16731, de 12 de Abril de 1929, esclarecido e completado pelo artigo 1. do Decreto n. 22513, de 12 de Março de 1933, são so as de consumo pessoal.