Desvio do destino dos bens Imposto de transacções Declaração modelo 13 Verba 23 da lista i
Sumário
O adquirente de mercadorias beneficiarias da isenção de imposto de transacções prevista na verba n. 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções não esta obrigado a participar a repartição de finanças o destino diferente dado a essas mercadorias quando este resultar de transacção das mesmas a produtor que as destine aos fins previstos naquela verba e apresente a competente declaração modelo n. 13 ao alienante.