Incumprimento de contrato Casas económicas Competencia do ministro das corporações Rescisão de adjudicação
Sumário
E licito ao Ministro das Corporações declarar rescindido um contrato de atribuição de moradia economica, independentemente de recurso aos tribunais, depois de apurado, por meio idoneo, que o morador-adquirente não cumpriu uma clausula do mesmo contrato.