Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 000846

Data
16/03/1977
Relator
Manuel Salvador
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Exploração agrícola Isenção de imposto de transacções Bens afectos ao processo produtivo Verba 23 da lista a


Sumário

O sistema de irrigação para rega dos pomares e terras de cultura esta afecto ao processo produtivo de mercadorias e, portanto, isento.