Prazo de recurso contencioso Despacho normativo Ofensa imediata de interesses Caixa de previdencia dos transportes automoveis
Sumário
Os recursos dos despachos normativos interpoem-se no prazo de vinte dias, a contar daquele em que o interessado tiver directo conhecimento de que esses despachos se converteram em efectiva ofensa do seu direito ou interesse.