Concurso de provimento Publicação em jornal oficial Nomeação efectiva Concurso não obrigatorio
Sumário
A realização de concurso para provimento de um cargo, sobretudo quando o mesmo concurso não e obrigatorio, mas depende de simples conveniencia a ajuizar pela Administração, não impõe necessariamente a nomeação do candidato graduado em 1 lugar, impedindo apenas a de outro menos classificado.
A nomeação so se efectiva pela publicação da respectiva portaria.