Âmbito do recurso Multa Absolvição Infracção fiscal Pagamento de imposto Sanção penal Imposto de transacções Parecer desfavoravel a fundamentação da decisão
Sumário
Condenado um reu no pagamento de imposto não liquidado oportunamente absolvido da correspondente infracção, contrariamente ao parecer do Ministerio Publico no tocante a absolvição, a dicotomia imposto-pena leva a ter de limitar o ambito do recurso da decisão exclusivamente a sanção pena fiscal (multa).