Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 000816

Data
16/03/1977
Relator
João de Matos
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Prestação de serviços Imposto de transacções Produção de bens Recauchutagem de pneus


Sumário

A actividade de recauchutagem de pneus não constitui um acto de produção para efeitos do Codigo do Imposto de Transacções.