Lei interpretativa Caso julgado material Contribuição industrial
Sumário
O Decreto-Lei n. 38492 e interpretativo do Decreto-Lei n. 30854 e não pode inutilizar os efeitos duma decisão judicial com transito.
Lei interpretativa Caso julgado material Contribuição industrial
O Decreto-Lei n. 38492 e interpretativo do Decreto-Lei n. 30854 e não pode inutilizar os efeitos duma decisão judicial com transito.