Aplicação da lei no tempo Acesso Promoção Sargento Sargento ajudante Vigência das leis Oficial Situação jurídica objectiva
Sumário
Desde que todos os sargentos tem acesso a oficiais tem de aplicar-se a todos, mesmo aos que anteriormente o não tinham, na promoção a sargento-ajudante, as regras estabelecidas para a promoção dos sargentos que tem aquele acesso.