Processo disciplinar Infracção disciplinar Pena disciplinar Decisão disciplinar Desvio de poder Recurso para o supremo tribunal administrativo Acto condicional Acto de autorização Matéria disciplinar Gravidade da pena Existência material da falta
Sumário
Constitui falta disciplinar o uso duma autorização para ir ao estrangeiro em condições diferentes das invocadas para a obter e que foram a determinante da concessão dessa autorização.