Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 000752

Data
20/04/1977
Fonte
Decisão
Decl competente auditoria fiscal porto.

Estância aduaneira Competencia das auditorias fiscais


Sumário

A competencia das auditorias fiscais abrange toda a area do concelho da area de jurisdição aduaneira de qualquer estancia que, fora da cidade, seja considerada urbana para efeitos administrativos.