Amnistia Infracção fiscal Pagamento de imposto Imposto de transacções Escrita comercial
Sumário
E de aplicar a amnistia a sociedade que não entregou nos cofres do Estado o imposto de transacções cobrado dos clientes, tendo sido o seu comportamento enquadrado no artigo 105 do Codigo do Imposto de Transacções, em virtude do seu paragrafo 1 (não possuir alguns livros e falta de escrituração dos existentes), mas que o pagou posteriormente, no decurso do processo.