Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 000745

Data
26/01/1977
Fonte
Decisão
Provido.

Juros Resseguro Imposto de capitais Resseguradora Ressegurada


Sumário

Os juros de deposito em numerario escriturados em conta corrente pelas resseguradas a favor das suas resseguradoras estão sujeitos a imposto de capitais, nos termos da parte final do n. 6 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.