Revogação Acto constitutivo de direitos Prazo de recurso hierárquico Instalação de estabelecimento industrial Acto administrativo definitivo e executório Condicionamento industrial Industria toxica Industria insalubre Industria perigosa Autorização do governo
Sumário
A concessão de licença para a instalação de estabelecimento industrial pelo director-geral da
Industria, ao abrigo do artigo 2. do Decreto n. 36443, de 30 de Julho de 1947, importa a resolução definitiva de se não achar sujeita a condicionamento a actividade no mesmo estabelecimento exercida.