Acusação Sociedade comercial Auto de notícia Infracção fiscal Responsabilidade fiscal Pagamento de imposto Imposto de capitais Extinção de sociedade comercial Amnistia condicionada
Sumário
Levantado auto de noticia contra sociedade comercial ja extinta a data daquele, a acusação tem de improceder, não havendo de declarar extinto o procedimento judicial, visto que os responsaveis pela infracção são as pessoas singulares apontadas no paragrafo 2 do artigo
86 do Codigo do Imposto de Capitais.