Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 000654

Data
08/05/1952
Relator
Pita E Castro
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Classificação de serviço Ingresso no quadro da metropole Conservador do registo predial do ultramar


Sumário

Os conservadores do registo predial do ultramar providos nesses cargos antes da Reforma de 1949 podem concorrer, na qualidade de conservadores de 3 classe, a lugares da metropole.
A classificação de serviço desses conservadores equivale a classificação de serviço dos conservadores do continente.