Nulidade de acórdão Contrabando Prova Oposição entre a decisão e os fundamentos Descaminho
Sumário
Ha nulidade de acordão [alinea c) do n.1 do artigo
668 do Codigo de Processo Civil], por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando, não provada a introdução de veiculo automovel por zona estranha as alfandegas, o arguido venha a ser condenado em pena de prisão, privativa do delito de contrabando (artigo 35 do Contencioso Aduaneiro).