Pagamento de imposto Imposto de transacções Amnistia condicionada
Sumário
O pagamento do imposto determina a amnistia da infracção, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março.
Pagamento de imposto Imposto de transacções Amnistia condicionada
O pagamento do imposto determina a amnistia da infracção, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março.