Contrabando Acto preparatório Infracção aduaneira Contrabando de circulação Infracção contra a economia nacional
Sumário
Presume-se em delito de contrabando a mercadoria encontrada e apreendida dentro da area da zona fiscal da fronteira terrestre, por onde circulava desacompanhada da competente guia.
Constitui acto preparatorio de crime contra a economia nacional o transporte de mercadoria de exportação condicionada para o local da saida.