Acto interno Revogação Acto constitutivo de direitos Acto nulo Circular Licença ilimitada Efectividade de serviço Vencimento de exercício
Sumário
As circulares - actos internos da Administração - não tem a virtude de revogar acto administrativo constitutivo de direitos.
A portaria revogatoria da licença ilimitada so contenciosamente podia ser anulada.
O vencimento corresponde ao exercicio efectivo do cargo e o direito ao seu recebimento adquire-se pelo serviço prestado.
E consequencia do acto nulo e, portanto, nulo tambem o acto cuja validade tem por pressuposto necessario a validade do acto nulo.