Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 000623

Data
21/07/1976
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Imposto de transacções Bens de equipamento Bens afectos ao processo produtivo Verba 23 da lista a


Sumário

Enquadram-se na verba 23 da lista A, anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, as partes, peças e acessorios aplicados em bens de equipamento afectos ao processo produtivo das mercadorias, quer esses bens de equipamento estivessem ja construidos (hipotese de reparação, por exemplo), quer em vias de construção na propria empresa fabril a que se destinaram.