Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 000617

Data
12/01/1977
Fonte
Decisão
Provimento parcial.

Imposto de transacções Registo de estabelecimento


Sumário

Desde que inexiste a inscrição no registo quanto a um dos estabelecimentos não podem, por ele, efectuarem-se transacções sem pagamento de imposto, ainda que esteja inscrito o estabelecimento sede e ai centralizada a escrita.