Extinção da instância Expropriação por utilidade pública Desistência Objecto do recurso contencioso
Sumário
Não se toma conhecimento do recurso interposto do diploma legislativo que autorizou uma camara municipal a expropriar por utilidade publica urgente determinado numero de metros quadrados de terreno se no decurso do processo, e antes de encerrada a discussão, foi junto aos autos documento comprovativo de haver a mesma camara desistido da expropriação desse terreno.