Mais valias Arrendamento urbano Rescisão de contrato Direito ao arrendamento Transmissão onerosa Devolução de prédio arrendado Ganhos imprevistos Indemnização por benfeitorias
Sumário
Não constituem materia de incidencia de imposto de mais-valias as importancias recebidas por arrendatario, a titulo de indemnização por benfeitorias no predio arrendado, simultaneamente a rescisão do contrato de arrendamento e devolução do predio ao senhorio.