Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 000597

Data
09/11/1950
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Sociedade por quotas Sócio gerente Gerente de facto e de direito Imposto de capitais


Sumário

A incidencia do imposto sobre a aplicação de capitais, regulada no artigo 44, n. 2, do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, abrange os lucros dos socios gerentes das sociedades por quotas que não exerçam efectivamente a gerencia.